Com a
assinatura do Programa Moto Legal pelo governador Flávio Dino nesta
quinta-feira (16), o Governo do Estado vai extinguir os débitos relativos ao
IPVA de motos com valor venal de até R$ 10 mil, referentes a anos anteriores.
Também serão anistiadas as multas tributárias relacionadas a esses casos.
Para
que isso ocorra, o proprietário deverá comprovar que possui permissão para
dirigir ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) categoria A ou AB; pagar
todas as multas por infrações de trânsito que estejam registradas em sua CNH; e
comprovar que possui capacete dentro das especificações de segurança válidas
pelo Código de Trânsito Brasileiro. O benefício para regularização deve ser
requerido junto ao Detran até o dia 31 de dezembro deste ano.
O
Programa Moto Legal prevê uma série de benefícios para motociclistas que
respeitem as leis de trânsito e utilizem capacete. O programa do Governo do
Estado é desenvolvido através das Secretarias de Estado da Segurança Pública,
da Fazenda e do Departamento Estadual de Trânsito (Detran).
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